HC 658384 - DECISAO

HC 658384 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus desta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a matéria demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, de modo que não se supera o enunciado 691/STF e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANA DE JESUS ANDRADE MECENAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo Decretante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE JESUS ANDRADE MECENAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO

Juízo Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 necessidade de análise aprofundada pelo tribunal de origem e demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus desta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a matéria demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, de modo que não se supera o enunciado 691/STF e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se