RHC 145589 - DECISAO

RHC 145589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade: não houve excesso de prazo justificável para relaxamento da prisão, já que a complexidade e a pluralidade de réus justificam os prazos e a audiência de instrução estava agendada; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em fatos contemporâneos e concretos (modus operandi envolvendo sequestro/cárcere para subtração de R$ 40 milhões, antecedentes e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ALBERTO CASUSA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 15 STJ, Súmula 52 TJCE
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JOSÉ ALBERTO CASUSA DE MORAIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 falta de contemporaneidade entre fatos e segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade: não houve excesso de prazo justificável para relaxamento da prisão, já que a complexidade e a pluralidade de réus justificam os prazos e a audiência de instrução estava agendada; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em fatos contemporâneos e concretos (modus operandi envolvendo sequestro/cárcere para subtração de R$ 40 milhões, antecedentes e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso; habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.