HC 586262 - DECISAO

HC 586262 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida ante o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a quantidade (21 pedras) e a forma de acondicionamento dos entorpecentes (4,4 g de crack, embaladas com referência a organização criminosa), o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERMIANO SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0006222-81.2020.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Entorpecentes

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Parties

MARCOS VINICIUS FERMIANO SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0006222-81.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida ante o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a quantidade (21 pedras) e a forma de acondicionamento dos entorpecentes (4,4 g de crack, embaladas com referência a organização criminosa), o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.