HC 608257 - DECISAO

HC 608257 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no decreto prisional: a conversão e a manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da participação em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas alternativas; a complexidade do processo e a suspensão de atos pela pandemia legitimam a dilação razoável dos prazos, e não houve prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS CALDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no decreto prisional: a conversão e a manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da participação em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas alternativas; a complexidade do processo e a suspensão de atos pela pandemia legitimam a dilação razoável dos prazos, e não houve prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade.