HC 656723 - DECISAO

HC 656723 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior por juntada do decreto prisional, o Tribunal indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada, somado ao fato de se tratar de investigação complexa cuja apreciação compete ao Tribunal estadual, de modo a evitar supressão de instância e pela falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KAUE VITOR SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.019654-9/000 no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAUE VITOR SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.019654-9/000 no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (decreto constritivo) impedindo exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior por juntada do decreto prisional, o Tribunal indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada, somado ao fato de se tratar de investigação complexa cuja apreciação compete ao Tribunal estadual, de modo a evitar supressão de instância e pela falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 43/44
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF