HC 657925 - DECISAO

HC 657925 - DECISAO

O Relator entendeu que não se trata de hipótese excepcional capaz de mitigar a Súmula 691/STF, pois a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva analisou e atendeu aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a sentença reconheceu materialidade e autoria e indicou risco à ordem pública pela contumácia delitiva (vários processos e inquéritos) e possível integração em organização criminosa, além de declarar a ineficácia de outras medidas cautelares; ausente, assim, flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação que autorizasse a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 12.850/13
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 ausência ou sufficiência de fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade do regime semiaberto com a manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não se trata de hipótese excepcional capaz de mitigar a Súmula 691/STF, pois a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva analisou e atendeu aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a sentença reconheceu materialidade e autoria e indicou risco à ordem pública pela contumácia delitiva (vários processos e inquéritos) e possível integração em organização criminosa, além de declarar a ineficácia de outras medidas cautelares; ausente, assim, flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação que autorizasse a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO a liminar pretendida.
  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.