HC 658311 - DECISAO

HC 658311 - DECISAO

O habeas corpus foi negado seguimento porque as matérias impugnadas configuram tentativa de substituição do recurso ordinário e não foram previamente examinadas nas instâncias ordinárias (apelação pendente), o que caracteriza supressão de instância; além disso, não foi demonstrado, de plano, constrangimento ilegal manifesto que autorizasse apreciação imediata pelo STJ, devendo prevalecer o rito recursal ordinário (fundamentação em art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ADRIANO GONÇALVES TÁVORA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença Condenatória, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Condenatória Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

ADRIANO GONÇALVES TÁVORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 juntada de prova documental após alegações finais sem oportunizar manifestação da defesa
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado seguimento porque as matérias impugnadas configuram tentativa de substituição do recurso ordinário e não foram previamente examinadas nas instâncias ordinárias (apelação pendente), o que caracteriza supressão de instância; além disso, não foi demonstrado, de plano, constrangimento ilegal manifesto que autorizasse apreciação imediata pelo STJ, devendo prevalecer o rito recursal ordinário (fundamentação em art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.