AREsp 1843587 - DECISAO

AREsp 1843587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (órgão especial relação à aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo inexequível na via especial a substituição da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Indiciado/recorrido: Givanildo de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Roubo Qualificado
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Roubo Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Givanildo de Jesus

Indiciado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão de não decretação da prisão preventiva sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (órgão especial relação à aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo inexequível na via especial a substituição da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.