HC 656271 - DECISAO

HC 656271 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, sendo a contagem dos prazos em matéria penal regida pelo art. 798 do Código de Processo Penal (dias corridos).

Parties
Agravante: KEVERSON PEREIRA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contagem De Prazos, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contagem De Prazos Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KEVERSON PEREIRA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90
  3. 3 contagem dos prazos em dias corridos conforme art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, sendo a contagem dos prazos em matéria penal regida pelo art. 798 do Código de Processo Penal (dias corridos).

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • P. I.