RHC 137481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em normas e súmula (arts. 932 CPC c/c 3º CPP; art. 34 do RISTJ; Súmula 568/STJ), a reiteração de pedido sobre prisão preventiva havia sido previamente analisada (HC 513.976/PE), a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade do homicídio qualificado e em indícios obtidos após investigação com decreto após o recebimento da denúncia (art. 311 CPP), e o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia de COVID-19.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Homicídio Qualificado, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Contemporaneidade Do Decreto Prisional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa por decisão monocrática
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em normas e súmula (arts. 932 CPC c/c 3º CPP; art. 34 do RISTJ; Súmula 568/STJ), a reiteração de pedido sobre prisão preventiva havia sido previamente analisada (HC 513.976/PE), a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade do homicídio qualificado e em indícios obtidos após investigação com decreto após o recebimento da denúncia (art. 311 CPP), e o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Recomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0301258-16.2013.8.05.0126.