HC 642361 - DECISAO

HC 642361 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado na instância de origem e da posterior sentença penal condenatória (7 anos e 11 meses, regime inicialmente fechado), o que substitui o decisum que indeferiu a liminar e torna insubsistente a impetração no STJ, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVALDO FRANCISCO DA SILVA DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado Pela Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Writ Originário)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Ex Officio, Súmula 691/stf, Preclusão
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Ex Officio Súmula 691/stf Preclusão

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Parties

EVALDO FRANCISCO DA SILVA DUARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado Pela Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio
  2. 2 se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário torna prejudicado o writ impetrado no STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado na instância de origem e da posterior sentença penal condenatória (7 anos e 11 meses, regime inicialmente fechado), o que substitui o decisum que indeferiu a liminar e torna insubsistente a impetração no STJ, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.