RHC 145712 - DECISAO

RHC 145712 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, e na contumácia delitiva dos pacientes (reincidência e registros criminais), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Parties
Recorrente: EDVALDO DA SILVA; Recorrente: EVERALDO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (nega O Provimento)
Outcome
Nego o provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDVALDO DA SILVA

Recorrente

EVERALDO VICENTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (nega O Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, e na contumácia delitiva dos pacientes (reincidência e registros criminais), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego o provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.