HC 659307 - DECISAO

HC 659307 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração atacou ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARINA STUMPF; Autoridade Coatora: 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Caxias do Sul-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Competente
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARINA STUMPF

Paciente

5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Caxias do Sul-RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Competente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de Juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 prisão preventiva como objeto da impetração

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração atacou ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.