HC 657373 - DECISAO

HC 657373 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por obstáculo processual representado pela Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante em cognição sumária quanto ao alegado excesso de prazo e à nulidade da reavaliação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Súmula 691/stf

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 nulidade da decisão de reavaliação por ausência de publicação
  3. 3 impedimento constitucional/infra-legal de habeas corpus por supressão de instância (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por obstáculo processual representado pela Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante em cognição sumária quanto ao alegado excesso de prazo e à nulidade da reavaliação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.