RHC 143569 - DECISAO

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Com base nas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 e na interpretação do sistema acusatório, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, caracteriza flagrante ilegalidade; por esse motivo, revogou-se a prisão preventiva do recorrente, admitindo-se nova decretação apenas se precedida de requerimento ou representação e de fundamentação concreta, e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Decretação De Ofício, Lei Nº 13.964/2019, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Decretação De Ofício Lei Nº 13.964/2019 Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial após vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Com base nas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 e na interpretação do sistema acusatório, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, caracteriza flagrante ilegalidade; por esse motivo, revogou-se a prisão preventiva do recorrente, admitindo-se nova decretação apenas se precedida de requerimento ou representação e de fundamentação concreta, e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a decretação de nova prisão preventiva somente se precedida de prévio requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial e desde que concretamente fundamentada.