RHC 145668 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acervo probatório e as circunstâncias concretas do fato (modus operandi, gravidade concreta, indícios de reiteração delitiva e existência de procedimento criminal anterior) demonstraram a necessidade da medida aos fins de garantia da ordem pública, estando assim preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não há nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse revogação ou prisão domiciliar, e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente: HEDERLHIN DA ROCHA CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Grupos De Risco
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Grupos De Risco

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Parties

HEDERLHIN DA ROCHA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para decretação/manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acervo probatório e as circunstâncias concretas do fato (modus operandi, gravidade concreta, indícios de reiteração delitiva e existência de procedimento criminal anterior) demonstraram a necessidade da medida aos fins de garantia da ordem pública, estando assim preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não há nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse revogação ou prisão domiciliar, e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.