HC 656021 - DECISAO

HC 656021 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública pela gravidade do delito e emprego de arma; o laudo particular sobre a esposa não é prova absoluta e a matéria que cabe à análise de mérito deve aguardar reexame e manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: LINDOMAR ALVES DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LINDOMAR ALVES DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública pela gravidade do delito e emprego de arma; o laudo particular sobre a esposa não é prova absoluta e a matéria que cabe à análise de mérito deve aguardar reexame e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.