HC 628606 - DECISAO

HC 628606 - DECISAO

O writ foi considerado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que legitima a custódia; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a ordem foi denegada porque a substituição prevista no art. 318-A do CPP não é cabível no caso concreto, em razão de crime praticado com violência e grave ameaça e da reiteração delitiva/condenações anteriores da paciente.

Parties
Paciente: Kimberlly Gabriele dos Santos Baboni; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada)
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Superveniência De Sentença Condenatória, Reiteração Delitiva, Crime Cometido Com Violência E Grave Ameaça, Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Superveniência De Sentença Condenatória Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

Kimberlly Gabriele dos Santos Baboni

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que legitima a custódia; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a ordem foi denegada porque a substituição prevista no art. 318-A do CPP não é cabível no caso concreto, em razão de crime praticado com violência e grave ameaça e da reiteração delitiva/condenações anteriores da paciente.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado em parte.
  • Ordem denegada quanto ao pedido remanescente.