RHC 140399 - DECISAO

RHC 140399 - DECISAO

Deferiu-se o habeas corpus porque o juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente/querelante ou representação da autoridade policial, prática que, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência dominante (ex.: HC 590.039/GO; HC 188.888/MG), tornou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: WORSSENY ALEXANDRE ROSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio, Lei 13.964/2019, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 319 Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Lei 13.964/2019 Medidas Cautelares Flagrante +2 more

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Parties

WORSSENY ALEXANDRE ROSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento prévio para decretação da prisão preventiva
  3. 3 interpretação das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Deferiu-se o habeas corpus porque o juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente/querelante ou representação da autoridade policial, prática que, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência dominante (ex.: HC 590.039/GO; HC 188.888/MG), tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.