HC 659116 - DECISAO

HC 659116 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a via não era adequada contra acórdão estadual que manteve prisão preventiva e não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta em elementos de investigação (interceptações telefônicas e outros elementos) que indicam materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MONICA ALVES MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (não conheço do mandamus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA ALVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus contra acórdão
  2. 2 reexame de provas e alegação de insuficiência de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 exigências legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a via não era adequada contra acórdão estadual que manteve prisão preventiva e não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta em elementos de investigação (interceptações telefônicas e outros elementos) que indicam materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (não conheço do mandamus)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.