HC 659411 - DECISAO

HC 659411 - DECISAO

Indeferiu-se liminar no habeas corpus por não vislumbrar, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e a análise do mérito deve ser preservada para o Tribunal de origem, aguardando-se as informações do juízo a quo.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LEANDRO ANTONO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar no habeas corpus por não vislumbrar, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e a análise do mérito deve ser preservada para o Tribunal de origem, aguardando-se as informações do juízo a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se