RHC 145645 - DECISAO

RHC 145645 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque não se verificou desídia estatal injustificada ou prolongamento excessivo da tramitação que caracterizasse excesso de prazo; a prisão preventiva encontrava-se idoneamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração), a instrução estava encerrada e os autos conclusos para sentença, e a defesa não comprovou risco extraordinário à saúde nem incapacidade do sistema prisional de prestar assistência, de modo que não se impõe a substituição da custódia cautelar por medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente: PAULO DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Recurso ordinário constitucional em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19 E Saúde No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 E Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão de condição de saúde (HIV) e risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque não se verificou desídia estatal injustificada ou prolongamento excessivo da tramitação que caracterizasse excesso de prazo; a prisão preventiva encontrava-se idoneamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração), a instrução estava encerrada e os autos conclusos para sentença, e a defesa não comprovou risco extraordinário à saúde nem incapacidade do sistema prisional de prestar assistência, de modo que não se impõe a substituição da custódia cautelar por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Recurso ordinário constitucional em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.