RHC 145725 - DECISAO

RHC 145725 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: JOSE ARLINDO DO MONTE NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade Concreta, Modus Operandi, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Excludentes De Tipicidade E Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Concreta Modus Operandi Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) +4 more

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Parties

JOSE ARLINDO DO MONTE NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação dos pressupostos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)