HC 659032 - DECISAO

HC 659032 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSIEL ARAUJO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSIEL ARAUJO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Atadequação da justificativa da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.