HC 616112 - DECISAO

HC 616112 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma, concurso de agentes, disparos contra guarnição) e do risco concreto de reiteração (antecedentes e processos), o excesso de prazo não se caracterizou face à complexidade do feito e aos atos processuais praticados, e não foram comprovados os requisitos previstos na jurisprudência do STJ para concessão de medidas por motivo da Covid-19.

Parties
Paciente: VALCI JOAQUIM DE SANTANA; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Covid 19, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Covid 19 Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALCI JOAQUIM DE SANTANA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 para concessão de liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma, concurso de agentes, disparos contra guarnição) e do risco concreto de reiteração (antecedentes e processos), o excesso de prazo não se caracterizou face à complexidade do feito e aos atos processuais praticados, e não foram comprovados os requisitos previstos na jurisprudência do STJ para concessão de medidas por motivo da Covid-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.