HC 659201 - DECISAO

HC 659201 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, impõe-se o indeferimento da medida liminar.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO VITOR DE CARVALHO MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE CARVALHO MATOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, impõe-se o indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.