HC 659254 - DECISAO

HC 659254 - DECISAO

Parties
Paciente: MIRIAN DE CANDIDO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Entrada Em Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Entrada Em Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAN DE CANDIDO LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 validade da prisão em flagrante em razão de suposta violação do domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.