HC 658932 - DECISAO

HC 658932 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: CELSO LUIS BORGES DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Concessão De Liminar

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Parties

CELSO LUIS BORGES DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar sumular 691/STF
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.