HC 565864 - DECISAO

HC 565864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração que busca substituir recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos, ante o comportamento de fuga do paciente, a alteração de endereço para local incerto e não sabido e a manutenção da custódia para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, motivo pelo qual não há direito à revogação da prisão ou substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: MARCIO SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revelia, Substituição De Recurso, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revelia Substituição De Recurso Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

MARCIO SILVA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração que busca substituir recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos, ante o comportamento de fuga do paciente, a alteração de endereço para local incerto e não sabido e a manutenção da custódia para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, motivo pelo qual não há direito à revogação da prisão ou substituição por medidas diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.