HC 644921 - ACORDAO

HC 644921 - ACORDAO

Havendo similitude fático-processual entre os acusados presos em flagrante e tendo a Quinta Turma do STJ concedido ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de PATRICK por ausência de fundamentação concreta, impõe-se a extensão dos efeitos dessa decisão ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP, para revogar sua prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Requerente: JHON LENNON RODRIGUES DE SOUZA; Corréu: PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada De Deferimento
Outcome
Pedido de extensão deferido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do requerente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHON LENNON RODRIGUES DE SOUZA

Requerente

PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada De Deferimento

Legal Issues

  1. 1 extensão da ordem concedida a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-processual entre os acusados presos em flagrante e tendo a Quinta Turma do STJ concedido ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de PATRICK por ausência de fundamentação concreta, impõe-se a extensão dos efeitos dessa decisão ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP, para revogar sua prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do requerente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente JHON LENNON RODRIGUES DE SOUZA.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, nos autos da ação penal.