HC 627916 - DECISAO

HC 627916 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal porque as instâncias inferiores fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, objetos de traficância, indícios de autoria, registros de atos infracionais e investigação por homicídio) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a pandemia não justifica soltura automática.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS CIRCIO DE MORAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCAS CIRCIO DE MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal porque as instâncias inferiores fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, objetos de traficância, indícios de autoria, registros de atos infracionais e investigação por homicídio) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a pandemia não justifica soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.