HC 644921 - ACORDAO

HC 644921 - ACORDAO

Verificada similitude fático-processual entre os acusados (prisão em flagrante conjunta e conversão em preventiva pelos mesmos fundamentos) e inexistindo fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, impõe-se, com base no art. 580 do CPP, a extensão da ordem concedida ao corréu para revogar a prisão preventiva do requerente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA TASCA; Corréu: PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Acórdão Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Flagrante, Concurso De Agentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Flagrante Concurso De Agentes

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA TASCA

Requerente

PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Acórdão Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada similitude fático-processual entre os acusados (prisão em flagrante conjunta e conversão em preventiva pelos mesmos fundamentos) e inexistindo fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, impõe-se, com base no art. 580 do CPP, a extensão da ordem concedida ao corréu para revogar a prisão preventiva do requerente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIS FELIPE DE OLIVEIRA TASCA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, nos autos da ação penal