HC 644921 - ACORDAO

HC 644921 - ACORDAO

Havendo similitude fático-processual entre corréus presos em flagrante e convertidos em prisão preventiva pelos mesmos fundamentos, a ordem concedida ao corréu deve ser estendida nos termos do art. 580 do CPP; constatada a ausência de fundamentação concreta para a custódia, revoga-se a prisão preventiva do requerente e impõe-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: VINICIUS JUNIOR GARCIA; Corréu: PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão Da Quinta Turma Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do requerente mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VINICIUS JUNIOR GARCIA

Requerente

PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão Da Quinta Turma Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu para demais acusados (art. 580 CPP)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-processual entre corréus presos em flagrante e convertidos em prisão preventiva pelos mesmos fundamentos, a ordem concedida ao corréu deve ser estendida nos termos do art. 580 do CPP; constatada a ausência de fundamentação concreta para a custódia, revoga-se a prisão preventiva do requerente e impõe-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do requerente mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente VINICIUS JUNIOR GARCIA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau nos autos da ação penal