HC 658800 - DECISAO

HC 658800 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição por óbice processual decorrente da Súmula 691/STF, não constatando-se ilegalidade patente que justificasse mitigação desse entendimento; subsidiariamente, o restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentado no descumprimento das medidas cautelares e em indícios de reiteração delitiva/uso da residência para tráfico, e a prisão domiciliar não é cabível diante das circunstâncias fáticas e da ausência de prova da residência da filha com a paciente.

Parties
Paciente: MICHELE DE AMORIN DE DUTRA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

MICHELE DE AMORIN DE DUTRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ (Súmula 691)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea para prisão processual / requisitos da preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição por óbice processual decorrente da Súmula 691/STF, não constatando-se ilegalidade patente que justificasse mitigação desse entendimento; subsidiariamente, o restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentado no descumprimento das medidas cautelares e em indícios de reiteração delitiva/uso da residência para tráfico, e a prisão domiciliar não é cabível diante das circunstâncias fáticas e da ausência de prova da residência da filha com a paciente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.