HC 647203 - ACORDAO

HC 647203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, o agravante era reincidente com condenação transitada em julgado por tráfico (18/02/2020), configurando risco real de reiteração delitiva e periculosidade que tornavam inadequadas medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: YURI HENRIQUE DE SOUZA; Autuada: LUZDI OGUSUKU CHAVEZ; Autuada: JENIFFER KAROLINE MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Associação Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

YURI HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

LUZDI OGUSUKU CHAVEZ

Autuada

JENIFFER KAROLINE MADEIRA

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da reincidência e condenação anterior como indicativos de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas quando insuficientes para resguardar a ordem pública diante da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, o agravante era reincidente com condenação transitada em julgado por tráfico (18/02/2020), configurando risco real de reiteração delitiva e periculosidade que tornavam inadequadas medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.