HC 608153 - DECISAO

HC 608153 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos extraídos dos autos (interceptações telefônicas, apreensões conectadas ao paciente, indicação de propriedade de quantidade significativa de droga, função de fornecedor e integração em organização criminosa), demonstrando periculum libertatis e contemporaneidade em razão da natureza permanente/continuada dos delitos, sendo as medidas alternativas insuficientes para garantir a ordem pública; matérias fático-probatórias e temas não apreciados pelo tribunal de origem...

Parties
Paciente: JOSE WELENEUTON GOMES SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, COVID 19
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JOSE WELENEUTON GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decreto cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos extraídos dos autos (interceptações telefônicas, apreensões conectadas ao paciente, indicação de propriedade de quantidade significativa de droga, função de fornecedor e integração em organização criminosa), demonstrando periculum libertatis e contemporaneidade em razão da natureza permanente/continuada dos delitos, sendo as medidas alternativas insuficientes para garantir a ordem pública; matérias fático-probatórias e temas não apreciados pelo tribunal de origem...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se