HC 658720 - DECISAO

HC 658720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade (apreensão de droga), na gravidade concreta do delito e na existência de antecedentes e atos infracionais análogos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a insuficiência comprovada de medidas cautelares diversas e não atendem aos requisitos jurisprudenciais para a revogação da custódia, inclusive quanto à Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DEIVERSON SILVA VIEIRA; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

DEIVERSON SILVA VIEIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade (apreensão de droga), na gravidade concreta do delito e na existência de antecedentes e atos infracionais análogos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a insuficiência comprovada de medidas cautelares diversas e não atendem aos requisitos jurisprudenciais para a revogação da custódia, inclusive quanto à Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.