HC 647873 - ACORDAO

HC 647873 - ACORDAO

Havendo elementos concretos (antecedentes, inquéritos/ações em curso e circunstâncias do delito — invasão de domicílio e subtração de bens) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e periculosidade, e diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada; ademais, a alegação de risco por COVID-19 não foi demonstrada nos termos exigidos, e a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBOSA CURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, COVID 19 E Custódia Cautelar, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva COVID 19 E Custódia Cautelar Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

MATHEUS BARBOSA CURT

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para preventiva
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas por insuficiência

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (antecedentes, inquéritos/ações em curso e circunstâncias do delito — invasão de domicílio e subtração de bens) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e periculosidade, e diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada; ademais, a alegação de risco por COVID-19 não foi demonstrada nos termos exigidos, e a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva determinada pelo juízo de primeira instância e confirmada pelo Tribunal de origem.