RHC 135343 - ACORDAO

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A decisão monocrática do Relator está respaldada pelas normas e jurisprudência citadas (art. 932 CPC c/c art. 3º CPP, dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ); o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e autoria; e as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e circunstâncias do delito que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Representado: Cléber Marcelino; Representado: Natalino Gerson Lana (vulgo Pascoal); Representado: Antonio Jairo Rosa; Representado: Valdir Andrade (chamado de Valdir Piçarras); Representado: André Ferreira da Luz; Representado: Valério Fantini; Representado: Guilherme Antonio Vignola; Representado: Cheril Pierre dos Santos; Representado: Elleandro da Rosa Santos (vulgo Gaúcho); Representado: Veraldo Moreno; Representado: Diego Fraccaro; Representado: Julio Cesar Rabelo de Lima; Representado: Cristiano Friderichs; Representado: Edilson Borghezan; Prisão Em Flagrante: José Friderichs; Prisão Em Flagrante: Simone Doring
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão Monocrática Mantida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Concreta, Prova De Autoria, Custódia Cautelar, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cléber Marcelino

Representado

Natalino Gerson Lana (vulgo Pascoal)

Representado

Antonio Jairo Rosa

Representado

Valdir Andrade (chamado de Valdir Piçarras)

Representado

André Ferreira da Luz

Representado

Valério Fantini

Representado

Guilherme Antonio Vignola

Representado

Cheril Pierre dos Santos

Representado

Elleandro da Rosa Santos (vulgo Gaúcho)

Representado

Veraldo Moreno

Representado

Diego Fraccaro

Representado

Julio Cesar Rabelo de Lima

Representado

Cristiano Friderichs

Representado

Edilson Borghezan

Representado

José Friderichs

Prisão Em Flagrante

Simone Doring

Prisão Em Flagrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão Monocrática Mantida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 inexistência de provas de autoria ou participação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva / custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Relator está respaldada pelas normas e jurisprudência citadas (art. 932 CPC c/c art. 3º CPP, dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ); o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e autoria; e as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e circunstâncias do delito que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.