HC 617072 - ACORDAO

HC 617072 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e porque as matérias principais (tipificação, autoria, desproporcionalidade da custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; além disso, não ficou demonstrado excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação, o processo teve tramitação regular e o paciente não comprovou inserção em grupo de risco ou necessidade de tratamento indisponível na unidade prisional, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe a revogação automática da prisão em caso de crime com violência (roubo circunstanciado).

Parties
Paciente: LUISMAR MELO CASTRO BOMFIM; Corréu: JOSÉ CARLOS MEIRELES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Supressão De Instância, Tipificação Penal (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUISMAR MELO CASTRO BOMFIM

Paciente

JOSÉ CARLOS MEIRELES DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 verificação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e porque as matérias principais (tipificação, autoria, desproporcionalidade da custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; além disso, não ficou demonstrado excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação, o processo teve tramitação regular e o paciente não comprovou inserção em grupo de risco ou necessidade de tratamento indisponível na unidade prisional, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe a revogação automática da prisão em caso de crime com violência (roubo circunstanciado).

Court Disposition

não conhecer do pedido (habeas corpus)