HC 620948 - ACORDAO

HC 620948 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. No mérito subsidiariamente analisado, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da periculosidade do agente, reincidência específica, risco de reiteração delitiva, evasão da abordagem e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (contemporaneidade, risco por Covid-19) não puderam ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVI DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

DAVI DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. No mérito subsidiariamente analisado, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da periculosidade do agente, reincidência específica, risco de reiteração delitiva, evasão da abordagem e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (contemporaneidade, risco por Covid-19) não puderam ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Publique-se