HC 543616 - ACORDAO

HC 543616 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em impetração anterior (reiteração) e porque não houve demonstração de prejuízo pela não apreciação dos embargos de declaração, especialmente tendo em vista que a prisão foi reavaliada no julgamento do Recurso em Sentido Estrito; aplica-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: JOSÉ VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

JOSÉ VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos autorizadores
  2. 2 nulidade do processo em razão da não apreciação de embargos de declaração
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus (matéria já apreciada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em impetração anterior (reiteração) e porque não houve demonstração de prejuízo pela não apreciação dos embargos de declaração, especialmente tendo em vista que a prisão foi reavaliada no julgamento do Recurso em Sentido Estrito; aplica-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.