HC 659098 - DECISAO

HC 659098 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar em outro writ, devendo ser mantida a competência do Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GONCALVES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE GONCALVES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar em outro writ, devendo ser mantida a competência do Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.