HC 659332 - DECISAO

HC 659332 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: BRUNO MULER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MULER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.