HC 658531 - DECISAO

HC 658531 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender ser incompetente para apreciar alegação de constrangimento ilegal derivado de decisão de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição, e, por consequência, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, respaldando-se em precedentes desta Corte que vedam supressão de instância.

Parties
Paciente: JUDE ANOZIE IHEMEGWO; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO BENTO/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Por Motivo De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JUDE ANOZIE IHEMEGWO

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO BENTO/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, alínea "c" da CF)
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender ser incompetente para apreciar alegação de constrangimento ilegal derivado de decisão de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição, e, por consequência, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, respaldando-se em precedentes desta Corte que vedam supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.