HC 659495 - DECISAO

HC 659495 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência do enunciado 691 do STF; a matéria exige apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem e a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação (fumus commissi delicti, antecedentes, apreensão de drogas, e entendimento de que a diabetes alegada não configura extrema debilidade a autorizar prisão domiciliar), de modo que não há elementos para concessão imediata da ordem pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE JESUS SILVA CARDIAS; Decisor Da Decisão Impugnada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

MARCELO DE JESUS SILVA CARDIAS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença (diabetes)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência do enunciado 691 do STF; a matéria exige apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem e a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação (fumus commissi delicti, antecedentes, apreensão de drogas, e entendimento de que a diabetes alegada não configura extrema debilidade a autorizar prisão domiciliar), de modo que não há elementos para concessão imediata da ordem pelo STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.