HC 644054 - DECISAO

HC 644054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito subsidiário, a existência de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia com novos fundamentos impede a concessão da ordem, além de caracterizar matéria já apreciada pelo Tribunal de origem cuja reiteração não admite reexame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SIDICLEY DOS SANTOS PINHEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Constrangimento Ilegal, Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Constrangimento Ilegal Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória

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Parties

SIDICLEY DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito subsidiário, a existência de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia com novos fundamentos impede a concessão da ordem, além de caracterizar matéria já apreciada pelo Tribunal de origem cuja reiteração não admite reexame sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se