HC 659076 - DECISAO

HC 659076 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário, além de o Tribunal de origem não ter apreciado o mérito do writ originário; por isso a liminar foi negada com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário, além de o Tribunal de origem não ter apreciado o mérito do writ originário; por isso a liminar foi negada com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.