HC 652411 - DECISAO

HC 652411 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP diante da periculosidade do agente, do temor e da proteção às vítimas, das perturbações na instrução criminal e de condenações anteriores; adicionalmente, a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi considerada inadequada e a fiança afastada em razão da vedação legal indicada no acórdão, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HELISSON WESLEY DE ALMEIDA ARESI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Corrupção De Menores, Custódia Cautelar, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Corrupção De Menores +2 more

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Parties

HELISSON WESLEY DE ALMEIDA ARESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 concessão de fiança para o crime previsto no art.244-B da Lei nº 8.069/90

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP diante da periculosidade do agente, do temor e da proteção às vítimas, das perturbações na instrução criminal e de condenações anteriores; adicionalmente, a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi considerada inadequada e a fiança afastada em razão da vedação legal indicada no acórdão, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se