AREsp 1842699 - DECISAO

AREsp 1842699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é possível, via recurso especial, revisar conclusão sobre presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva sem reexaminar o conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.